O Relatório da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527, de18 de novembro de 2011), é o documento que apresenta os resultados quanto ao atendimento à Lei de Acesso à Informação, abordando a Transparência Passiva, Transparência Ativa e Dados Abertos, bem como as ações realizadas e as recomendações de melhorias para o acesso às informações da instituição.

Conforme art. 67, inciso II, do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a LAI, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, dentre outras atribuições, avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União.

Conforme estabelece a Resolução nº 311-COUN/UFMS, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema de Governança Institucional da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, a Corregedoria e a Ouvidoria são as Unidades responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação, dentro de suas competências.

No âmbito da UFMS, recai sob o Corregedor a designação da  Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação na UFMS, para assegurar, monitorar, recomendar e orientar quanto ao cumprimento e à aplicação da Lei de Acesso à Informação.

• Relatório de Avaliação do Cumprimento da Lei de Acesso à Informação e do Plano de Dados Abertos – 2022
• Relatório de Avaliação do Cumprimento da Lei de Acesso à Informação e do Plano de Dados Abertos – 2023