Legislação e Normas

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

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PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. “Art. 144. Ficam revogadas: I – a Instrução […]



Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

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Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.




Resolução nº 93/2020-CD/UFMS – Fluxo de Denúncias

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Estabelece o fluxo interno, as orientações e os procedimentos correcionais a serem observados na apuração de denúncias e irregularidades envolvendo infrações disciplinares no âmbito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.