Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Postado por: Kleber Watanabe Cunha Martins Martins
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
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