No âmbito Nacional e Federal:

LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Portaria MGI Nº 6.719, DE 13 DE setembro DE 2024 – Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

No âmbito da UFMS:

• Resolução nº 127-COUN/UFMS, de 31 de agosto de 2021 – – Aprova a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Guia orientativo para realização de denúncias de assédio na UFMS.

Pareceres da AGU e CGU:

• PARECER Nº JM – 03 – -DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CONDUTAS QUE VIOLAM A DIGNIDADE SEXUAL. FIXAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO.
• NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG — Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual.
• NOTA TÉCNICA Nº 1869/2024/CGUNE/DICOR/CRG – Possibilidade de participação, na condição de interessadas no processo administrativo disciplinar, das vítimas de assédio sexual, bem como adoção de outras medidas processuais, dadas as peculiaridades de processos que envolvam fatos desta natureza
• NOTA TÉCNICA Nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG – Enquadramento disciplinar do assédio moral e da discriminação em ambiente laboral.

Manuais, guias e cartilhas:

• GUIA LILÁS Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal – 2a. Ed. 2024
• Manual Apuração de assédio sexual na esfera correcional – CGU
• Cartilha Prevenção Assédio Sexual PGF-AGU
• Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral – TST 
• Assédio moral vertical descendente – TST 
• 4 Coisas sobre Assédio Moral – TST

Palestras, cursos e oficinas on line:

• Palestra “Prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho” (MEC e CRG)
• Live: Assédio sob aspecto disciplinar (CGU – 23/06/2023)
• Live: Guia Lilás na Prática: Papel das Ouvidorias e Corregedorias nas Denúncias de Assédio Sexual – IFEs (CGU – 20/07/2023)
• Oficina Online: ABC da Apuração Disciplinar do Assédio Sexual (CGU – 17/04/2024
• https://progep.ufms.br/prevencao-e-enfrentamento-do-assedio-sexual-e-moral/
• https://progep.ufms.br/assedio-moral-o-que-saber-e-fazer/

Estudos Temáticos:

• Estudo Temático Assédio sexual: Tratamento correcional do assédio sexual no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal 2023 (SISCOR)
• Estudo Temático Assédio Moral: Tratamento correcional do assédio moral no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal 2019 (SISCOR)
  

E-book:

• O ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES: Mapeamento dos equipamentos e políticas institucionais existentes nas Universidades Federais Brasileiras, de Valéria Machado Rufino e Joseane da Silva Leite (Editora do CCTA/UFPB, 2025).