NOTA TÉCNICA Nº 2386/2020/CGUNE/CRG

Postado por: Kleber Watanabe Cunha Martins Martins

NOTA TÉCNICA Nº 2386/2020/CGUNE/CRG

Exame das vedações impostas aos servidores públicos em razão do disposto no inciso X do art. 117 da Lei 8112/1990. Exercício de gerência e administração de empresas e análise da possibilidade de exercício de atividade empresarial aos servidores com redução de jornada de trabalho.

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