PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. “Art. 144. Ficam revogadas: I – a Instrução […]
Estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, para a reposição de valores ao Erário.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Regulamenta o regime disciplinar dos estudantes no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Estabelece o fluxo interno, as orientações e os procedimentos correcionais a serem observados na apuração de denúncias e irregularidades envolvendo infrações disciplinares no âmbito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Dispõe sobre a Câmara de Mediação de Conflitos e sobre a Mediação de Conflitos e seus fluxos no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
