Penalidades Aplicadas a Pessoas Jurídicas
- Nenhum
Sanções aplicadas a empresas com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002.
Sanções e TACs
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece em seu §2º do art. 29, que a entidade deverá divulgar em sua página da internet as sanções administrativas aplicadas a empresas, estudantes e servidores públicos. A Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, estabelece que, após celebração do TAC, será publicado extrato em boletim interno.
Penalidades Aplicadas a Estudantes
- Nenhum
Tabela com as penalidades aplicadas por meio de Processos Administrativos Disciplinares.
Penalidades Aplicadas a Servidores
- Nenhum
Tabela com as penalidades aplicadas por meio de Processos Administrativos Disciplinares.
Termos de Ajustamento de Conduta – Estudantes
- Nenhum
Tabela com os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados por acadêmicos.
Termos de Ajustamento de Conduta – Servidores
- Nenhum
Tabela com os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados por servidores.