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As Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são designadas pela Reitoria da UFMS para apurarem os fatos descritos nos processos e devem seguir a legislação vigente, em especial a Lei nº 8.112/90, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Art. 143 A autoridade […]
Modelos de documentos adotados pelas Comissões de PAD da UFMS
Fluxograma dos Processos Administrativos Disciplinares (Ordinário e Sumário)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Instruções e Modelos de Documentos
Informações sobre os cursos ofertados no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria (Prodea), instituído pela Portaria nº 196, de 17 de janeiro de 2020.
Perguntas frequentes na fase do inquérito nos procedimentos disciplinares
