PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 – alterada pela Portaria Normativa CGU Nº 123, de 22 de abril de 2024 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos […]
https://siscor.cgu.gov.br/web/Publico/ConsultarProcesso.aspx
É natural que alguns servidores da Universidade, pelos seus conhecimentos e competência, exercem atividades profissionais próprias, a exemplo da participação em sociedades empresariais; no magistério privado; consultorias; ou exercendo atividades comerciais. Caso a Administração tome conhecimento de que a atividade implica, de alguma forma incompatibilidade com as atribuições e a natureza do cargo ocupado, terá […]
As Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são designadas pela Reitoria da UFMS para apurarem os fatos descritos nos processos e devem seguir a legislação vigente, em especial a Lei nº 8.112/90, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”. Art. 143 A autoridade […]
Essa campanha busca esclarecer todos os servidores sobre as algumas situações que podem vir a se caracterizar como uma infração disciplinar. Muitos questionamentos podem surgir na trajetória de ser um servidor 100% legal. Quais as infrações disciplinares mais comuns? O que as caracterizam? Como elas são tratadas na esfera disciplinar? Quais as consequências decorrentes de […]
Relatório da OCDE: Fortalecendo a Integridade Pública no Brasil
Modelos de documentos adotados pelas Comissões de PAD da UFMS
RESOLUÇÃO Nº 400-COUN/UFMS, de 21 de março de 2025 (Dispõe sobre o Sistema de Governança Institucional da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul). RESOLUÇÃO Nº 619-CD/UFMS, de 27 de agosto de 2025 (Plano de Integridade 2025-2027) RESOLUCAO (CD) n 206, de 14-10-2021 (Plano de Integridade da UFMS 2022-2024) RESOLUÇÃO (CD) n. 132/2019-CD/UFMS (Plano […]
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28/07/2021 o Decreto 10.756, que instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (SIPEF), no âmbito das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Sob a coordenação e supervisão da Controladoria-Geral da União, o SIPEF tem por objetivos coordenar e articular as […]
